Situação Jurídica e Política

PT

Neste pacote de trabalho, a investigação centrou-se em dados agregados sobre os direitos dos imigrantes (a situação jurídica e política). Assim, foi elaborado um relatório com informações sobre a situação legal dos imigrantes em Portugal. Em certa medida, este pacote de trabalho tomou como ponto de partida o Index de Políticas de Integração de Migrantes (MIPEX), mas a análise teve um carácter longitudinal, abrangendo um período temporal mais extenso. Este pacote de trabalho descreve em que medida a legislação nacional permite a participação social e política dos imigrantes residentes em Portugal.

WP3 Relatório – Os Direitos dos Imigrantes em Portugal_PT

EN

In this work package, the research focused on aggregate data on immigrants’ rights (legal and political situation). Thus, a report was prepared with information on the legal status of immigrants in Portugal. To a certain extent, the starting point of this work package was the Index of Policies for the Integration of Migrants (MIPEX), nevertheless the analysis was of a longitudinal nature, covering a longer period of time. This work package describes to what extent the national law allows the social and political participation of immigrants settled in Portugal.

WP3 Report – Immigrants’ Rights in Portugal_EN

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